A juíza Laís Baptista Trindade determinou na terça-feira (10) que a ex-chefe do Executivo local, Luzia Nunes Brandão, e oito antigos parlamentares de Ribeirão Cascalheira (MT) restituam aos cofres públicos os VALORES EXCEDENTES RECEBIDOS EM SEUS CONTRACHEQUES. A decisão atende a uma ação popular que questionou a legalidade das legislações aprovadas no ano de 2024, as quais garantiram um salto de 20% a 53,33% na remuneração dos políticos. A magistrada invalidou a manobra por violar a proibição legal de criar novas despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao encerramento da gestão.
O cerne da disputa jurídica envolve as Leis Municipais 1.089 e 1.090, sancionadas em 19 de agosto de 2024, exatos 135 dias antes do fim daquela legislatura. Conforme as informações contidas nos autos do processo noticiados pelo portal Primeira Página, o impacto orçamentário provocado pelo ato representaria um custo extra estimado em mais de 2,9 milhões de reais para os pagadores de impostos. Na tentativa de manter os reajustes, a defesa do grupo argumentou que havia previsão orçamentária no caixa da cidade para cobrir as novas folhas de pagamento. O pretexto financeiro, no entanto, acabou rejeitado pelo tribunal.
Em sua fundamentação, a juíza explicou que a vedação estabelecida pela lei nacional possui caráter puramente objetivo e independe da demonstração de saúde ou desequilíbrio fiscal da máquina pública. O dispositivo existe justamente para impedir que gestores em fim de mandato engessem as finanças da administração sucessora com despesas contínuas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Com a anulação, retornam à vigência as diretrizes fixadas ainda no ano de 2020 para balizar as remunerações dos chefes do Executivo e do Legislativo na cidade.
A condenação atinge os ex-vereadores Altamiro Schneider, Elizeu Sousa Parga, Fausto Francisco de Oliveira, Luciano Santos Costa, Mario Rodrigues Valadares, Mauricio Ribeiro Pinto, Paulo Schuh e Sirleide Maria da Hora Jorge, além da própria ex-prefeita Luzia Nunes Brandão. O veredito obriga a atual administração a levantar o montante exato pago a maior para cada um dos citados e reportar à Justiça os meses específicos de incidência. O portal Noticias Interativa deixa em aberto o espaço para manifestações dos envolvidos no processo.