A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual, negou o pedido do juiz mato-grossense Ivan Lúcio Amarante para anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o afastou do cargo por suposta venda de sentenças. Na decisão, foram definidas como válidas as provas colhidas no aparelho celular do advogado Roberto Zampieri, morto em 2023.
No Mandado de Segurança, a defesa de Amarante alegou que a decisão do CNJ era abusiva e ilegal, já que extrapolaria a sua competência. O principal argumento era que a extração das provas contra o magistrado, feita a partir do recolhimento do aparelho celular do advogado morto. No entendimento do magistrado, não foi observada a cadeias de custódia, o que comprometeu a integridade e a confiabilidade dos fatos.
Nesse sentido, pediu que o STF declarasse as provas como imprestáveis, isto é, sem validade para fundamentarem decisões judiciais. Além disso, pediu que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) fosse suspenso para que fosse realizada a contraprova.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux afirmou que não existe qualquer argumento capaz de superar os pontos que sustentaram a decisão do CNJ. Afirmou que o órgão atuou “dentro do exercício de sua competência constitucional de aferir o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados” e que as provas colhidas e analisadas pelo CNJ demonstram que a instauração do PAD cumpriram os “parâmetros de razoabilidade e juridicidade”.
Fux afirma ainda que não cabe ao STF reexaminar provas e procedimentos que resultaram na instauração do procedimento, mas apenas verificar se foram levados em consideração os fundamentos jurídico-constitucionais para a atuação do CNJ.
“Deveras, conforme destacado da decisão agravada, o ato apontado como coator é resultado do exercício pelo CNJ de sua competência constitucional. Trata-se de decisão que se limita a prosseguir com as investigações e determinar a produção de outras provas”, disse o ministro, que classifica como “descabida” a ideia de tentar fazer do Supremo uma “instância recursal” do Conselho Nacional de Justiça.
Desta maneira, levando em consideração que a medida que instaurou o PAD estava no bojo das competências do CNJ, que não é possível verificar se as provas colhidas foram comprometidas e que há interesse jurídico na instauração do PAD, o ministro entendeu que “não merecem prosperar as alegações ventiladas”.
O julgamento teve início na última sexta-feira (27/02) e só será encerrado às 23h59 desta sexta (06). Contudo, todos os ministros que integram a turma acompanharam o entendimento do relator: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.
Relembre o afastamento
Ivan Lúcio Amarante foi afastado do cargo em outubro de 2024, acusado de parcialidade e recebimento de vantagens indevidas, fruto de sua suposta amizade com o falecido advogado Roberto Zampieri.
Naquela época, o CNJ destacou uma transferência de R$ 750 mil recebida pela esposa do juiz e outros R$ 208 mil recebidos pela ex-mulher dele, ambos por meio de empresas de fachada do ramo de transporte. Além disso, foi verificado que o magistrado possuía imóveis que não eram declarados.
O escândalo veio à tona após o assassinato de Roberto Zampieri, na noite de 5 de dezembro de 2023, quando saia do seu escritório de advocacia, no bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá. A partir da coleta das informações do seu telefone outros três desembargadores foram afastados do cargo: Dirceu dos Santos, João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho.
Fonte: www.gazetadigital.com.br