O Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da Lei 15.153/2025, que atualiza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses vetos haviam sido aplicados pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção da lei.
Com a rejeição, passa a ser obrigatória a apresentação de exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira carteira de habilitação nas categorias A e B, destinadas a motos e carros, respectivamente. A exigência, até então restrita a motoristas das categorias C, D e E, foi incluída durante a tramitação do projeto de lei 3.965/2021 no Senado.
Os parlamentares também restabeleceram o dispositivo que autoriza clínicas médicas responsáveis por exames de aptidão física e mental a atuarem como postos de coleta do exame toxicológico. O Congresso, contudo, manteve o veto presidencial relacionado à proibição de empresas do setor automotivo oferecerem plataformas de assinatura eletrônica. Com a decisão, os trechos restaurados seguem para promulgação.
Outros pontos da Lei
Permite usar recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
Cria regras para transferência eletrônica de veículos.
Ajusta normas relacionadas ao exame toxicológico.
Entra em vigor imediatamente.
As informações são do Senado Notícias.
Amanda Canellas
Brasil 61