A juíza substituta Laís Baptista Trindade, titular da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT), declarou a nulidade absoluta do Concurso Público nº 001 de 2024 desde a sua origem e ordenou a destituição de todos os servidores nomeados. A decisão de mérito julgou procedente a ação popular nº 1001579-03.2024.8.11.0079, movida pela cidadã Paola Giovanna Borher Alves Vengrus contra a administração municipal, a ex-prefeita Luzia Nunes Brandão e a banca organizadora Instituto Brasileiro de Apoio à Administração Pública Ltda., conhecida pela sigla IBRASP. Com base nas provas periciais do Inquérito Policial nº 1001315-83.2024.8.11.0079 e em relatórios da Unidade de Controle Interno, o Poder Judiciário concluiu que o certame de 1.292 inscritos serviu para encobrir direcionamento contratual, comercialização de vagas e favorecimento de integrantes da gestão municipal.
O histórico das irregularidades teve início em 29 de janeiro de 2024, quando o então secretário municipal de Administração, Gilmar da Silva Pereira Mascarenhas, assinou a solicitação de abertura do processo para contratar a banca examinadora por dispensa de licitação. Embora o aviso de contratação tenha sido publicado em 8 de fevereiro de 2024 e o contrato firmado em 27 de fevereiro, o Termo de Referência, documento técnico obrigatório para definir as regras do serviço antes da disputa, foi datado de 29 de fevereiro de 2024, dois dias após a assinatura contratual. Três dias antes da sessão presencial de abertura dos envelopes, às 9h30 de 16 de fevereiro de 2024, a servidora responsável pelo setor recebeu um arquivo digital intitulado “MODELO ATA DE REUNIÃO.docx”, enviado por um assessor jurídico da região contratado para atuar no processo por meio de uma empresa que recebeu R$ 40.023,00 dos cofres locais. A minuta antecipava os nomes, os números de CNPJ, os valores e até o horário exato de entrega dos documentos de empresas participantes antes mesmo do encerramento do prazo de protocolo.
A sessão de abertura das propostas ocorreu em 19 de fevereiro de 2024 sem gravação em áudio e vídeo, sob a justificativa administrativa de incapacidade técnica para operar plataformas digitais, argumento desmentido nos autos pela realização prévia de dois pregões eletrônicos pelo município em 2023. Na ocasião, o IBRASP venceu a disputa ofertando R$ 26.970,00, valor R$ 30,00 inferior ao lance de R$ 27.000,00 da segunda colocada, a empresa LG2, seguida pelo instituto ILD com R$ 28.000,00 e pela KLC com R$ 37.000,00. Os laudos da Polícia Civil demonstraram que a concorrência foi simulada. A LG2, cujos sócios pertencem ao mesmo quadro societário da empresa STS Consultoria e Informática, recebedora de R$ 693.692,39 da prefeitura entre 2021 e 2023, havia apresentado orçamento inicial de R$ 54.000,00 na fase de pesquisa de preços e reduziu a proposta pela metade para perder a disputa por R$ 30,00. Já a proposta da concorrente ILD foi encontrada salva dentro do computador pessoal de Darlan Lucas do Amaral, operador financeiro do próprio IBRASP e cunhado do advogado Daniel Luiz Brito, apontado pela investigação policial como líder do grupo familiar que controlava a banca vencedora. A perícia apontou ainda que o preço contratado de R$ 26.970,00 era incompatível com o mercado, cujas cotações variavam entre R$ 120.000,00 e R$ 440.000,00, porque a real fonte de lucro da organização criminosa residia na venda posterior de aprovações.
A falta de estrutura da empresa contratada ficou comprovada pelo Relatório Técnico nº 027 de 2024 da Polícia Militar de Goiás, que vistoriou a sede declarada pelo IBRASP e constatou que a sala comercial funcionava havia nove anos apenas como depósito de uma joalheria. Segundo o relatório final da Polícia Civil, o grupo familiar revezava o uso de diferentes pessoas jurídicas, como GAMA, EMBRASIL, ITEC e ACOPAM, para driblar restrições legais e já havia aplicado método semelhante em Alto Paraguai, onde o concurso municipal também foi anulado após a apreensão de 11 cartões de resposta assinados em branco. Em Ribeirão Cascalheira, a elaboração e a correção das provas ocorreram nas residências dos membros da família, em cadernos comuns e folhas manuscritas, com plena identificação do nome dos candidatos e sem qualquer filmagem da impressão dos exames ou uso de detectores de metais nos locais de aplicação.
Paralelamente à montagem da banca, o executivo municipal alterou a estrutura de cargos para direcionar nomeações. O Edital nº 001 de 2024 foi publicado em 1º de abril de 2024 com 102 vagas e prazo de três dias para impugnação, prevendo apenas cadastro de reserva para as funções de Controlador Interno, Advogado, Contador e Engenheiros. Quatro dias depois, em 5 de abril, a então prefeita Luzia Nunes Brandão sancionou a Lei Municipal nº 1.068 de 2024 sem estudo prévio de impacto financeiro, elevando o quadro do certame em andamento para 168 vagas e criando postos imediatos justamente para os cargos estratégicos que antes formavam cadastro de reserva. O posto de Advogado sequer constava no contrato firmado com a organizadora.
A peça central da fraude foi localizada pela perícia técnica no computador apreendido na casa do operador Darlan Lucas do Amaral. Conforme o Laudo Pericial nº 214.2.16.9067.2026.017800-A01, um documento em formato PDF, denominado pelos investigadores como “Lista VIP”, foi gerado entre a noite de 15 de abril e a madrugada de 16 de abril de 2024, em pleno período de inscrições e 33 dias antes da aplicação da prova objetiva, realizada em 19 de maio de 2024. O arquivo continha 20 nomes pré-selecionados ao lado dos cargos pretendidos. O cruzamento com o resultado final revelou que nenhum dos 20 integrantes da relação faltou ou foi reprovado, sendo que seis conquistaram o 1º lugar, 14 ficaram entre os três primeiros e 18 figuraram entre os dez mais bem colocados.
Entre os aprovados presentes na “Lista VIP” estavam a então chefe de gabinete da prefeita, Telma Laura Rodrigues da Silva (1º lugar em Controle Interno), o irmão da contadora municipal, Wilson Soares Miranda (1º lugar em Contador), Rodrigo Riquelme (1º lugar em Médico), Rodrigo Araújo Silva (1º lugar em Odontólogo), Nila Roberta Soares Lima (1ª colocada em Psicólogo) e Marta Francisca Sales (1ª colocada em Técnico de Radiologia), cujo telefone registrou trocas de áudios e documentos com o operador da banca entre 2024 e 2025. A relação prévia incluía ainda o irmão da ex-prefeita, José Wilson Bílio Brandão, e o então assessor jurídico do município, Daniel Beraldo Junior, que obteve a maior nota na prova objetiva para o cargo de Advogado e atua como defensor de Luzia Nunes Brandão na própria ação popular. Fora da lista apreendida, o certame aprovou também seis familiares do então secretário de Administração Gilmar da Silva Pereira Mascarenhas, responsável por abrir o processo de contratação do IBRASP: a filha Amanda Timo Mascarenhas foi convocada para Biomédica, a sobrinha Valéria Gunther Moreira Arantes ficou em 1º lugar para Enfermeira e a nora Camila Guisse Pereira alcançou o 1º lugar para Engenheira Florestal, além da aprovação da esposa, do filho e da cunhada do titular da pasta. Quebras de sigilo bancário identificaram dezenas de depósitos em dinheiro vivo, fracionados e sem identificação de origem, nas contas dos operadores da banca entre 16 de abril, dia exato da criação da “Lista VIP” e 21 de junho de 2024.
Para impedir a fiscalização das notas, o IBRASP descumpriu o contrato e jamais entregou à prefeitura os cadernos de prova, os cartões de resposta e a base de dados do concurso, documentos que também não foram localizados durante os mandados judiciais de busca e apreensão. Embora a banca tenha respondido aos recursos de candidatos alegando ter feito releitura minuciosa dos cartões, o sumiço integral do material tornou impossível qualquer auditoria ou recontagem independente para separar eventuais aprovados de boa-fé dos beneficiados pela fraude. Ainda assim, a administração municipal pagou a empresa sem receber a documentação e ignorou o parecer contrário da Unidade de Controle Interno, homologando o resultado em 25 de junho de 2024 pelo Decreto nº 2.520, às vésperas do bloqueio da legislação eleitoral. Entre julho e outubro de 2024, nos últimos 180 dias do mandato de Luzia Nunes Brandão, a gestão expediu quatro decretos de convocação, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal ao elevar a despesa com pessoal para 52,96% da receita corrente líquida, acima do teto prudencial de 51,30%. Na sentença, a juíza afastou a validade do Julgamento Singular nº 55 de 2026 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), esclarecendo que a Corte analisou apenas papéis enviados pela ex-gestora com 368 dias de atraso, sem acesso às provas criminais da “Lista VIP”, além de o próprio órgão de contas ter atestado a inaptidão técnica do IBRASP e a ausência de lei autorizadora do concurso.
Diante da confirmação definitiva da fraude em primeira instância, a magistrada determinou a intimação urgente da atual prefeita por oficial de justiça para que, no prazo máximo de 48 horas, revogue a Portaria nº 137 de 2026, cesse os efeitos de liminares provisórias de segunda instância que haviam reintegrado parte dos concursados e afaste imediatamente todos os servidores empossados pelo certame. O executivo municipal tem 10 dias para publicar o aviso da sentença no portal institucional e no diário oficial, além de editar os atos formais de anulação das posses sem aguardar o trânsito em julgado. Os funcionários desligados não precisarão devolver os salários recebidos pelo período efetivamente trabalhado, e os atos praticados por eles perante a população seguem válidos. Para evitar a paralisação de setores vitais como saúde, educação e assistência social, a Justiça autorizou a realização de contratações temporárias dentro dos limites constitucionais e recomendou a abertura de um novo concurso público conduzido por instituição idônea. A ex-prefeita Luzia Nunes Brandão e o instituto IBRASP foram condenados solidariamente ao pagamento das custas processuais e de R$ 15.000,00 em honorários advocatícios, enquanto cópias dos autos serão remetidas ao Ministério Público e ao TCE-MT para a responsabilização penal, civil e administrativa dos envolvidos.
